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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201878020205040005

Processo nº 0020187-80.2020.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Honorários Advocatícios · Saldo de Salário · Indenizaçao por Dano Moral · Insalubridade · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Indenização / Terço Constitucional · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Depósito / Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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