TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200867620165040104

Processo nº 0020086-76.2016.5.04.0104

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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