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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00152004020065020201

Processo nº 0015200-40.2006.5.02.0201

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho Externo · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Reflexos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Abono · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Risco · Indenização por Dano Moral · Prescrição
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalDepósito/DiferençasHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoTrabalho ExternoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoReflexosVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAbonoSalário/Diferença SalarialAdicional de RiscoIndenização por Dano MoralPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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