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TSTProcedenteJulgamento: 11/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00132713820175150099

Processo nº 0013271-38.2017.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor Arbitrado · Pensão Vitalícia · Adicional de Insalubridade · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Turno Ininterrupto de Revezamento · Horas in Itinere · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Material · Doença Ocupacional · Nulidade · Horas Extras
Obrigação de Fazer / Não FazerValor ArbitradoPensão VitalíciaAdicional de InsalubridadeProrrogação do Horário NoturnoContagem de Minutos ResiduaisTurno Ininterrupto de RevezamentoHoras in ItinereDoença OcupacionalIndenização por Dano MaterialDoença OcupacionalNulidadeHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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