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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118808120185150012

Processo nº 0011880-81.2018.5.15.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Doença Ocupacional · AVISO PRÉVIO · Indenização · Expurgos Inflacionários · Estabilidade Acidentária · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Pensão Vitalícia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Contrato Suspenso · Preparo/Deserção · Rescisão Indireta · Liberação das Guias · Acidente de Trabalho · Proporcional · Seguro Desemprego · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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