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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117463120195150073

Processo nº 0011746-31.2019.5.15.0073

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita · Acumulação de Cargos · Férias · Assédio Moral · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Honorários na Justiça do Trabalho · Ajuda Combustível · Outras Hipóteses de Estabilidade · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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