Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117177420225150008
Processo nº 0011717-74.2022.5.15.0008
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Adicional de Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
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