TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116417320215150044

Processo nº 0011641-73.2021.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Juros · Legitimidade · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Constituição de Capital · Competência · Indenização por Dano Material · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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