TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116391120165030013

Processo nº 0011639-11.2016.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Plano de Saúde · Interesse Processual · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Transcedência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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