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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114836920155030106

Processo nº 0011483-69.2015.5.03.0106

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Provas · Contagem de Minutos Residuais · Execução Previdenciária · Honorários Periciais · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Litigância de Má Fé · Adicional de Periculosidade · Suspeição · Regularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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