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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114725320215030163

Processo nº 0011472-53.2021.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Condições Degradantes · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Juros de Mora · Responsabilidade · Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Acordo Tácito/Expresso · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda
TranscendênciaCondições DegradantesReflexosMulta de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasJuros de MoraResponsabilidadeInsalubridadeAdicional de Hora ExtraResponsabilidadeTerceirização / Tomador de ServiçosAcordo Tácito/ExpressoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoHonorários na Justiça do TrabalhoImposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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