TSTImprocedenteJulgamento: 08/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00114497520145030156

Processo nº 0011449-75.2014.5.03.0156

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Valor Arbitrado · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Condições da Ação · Contrato de Experiência - Nulidade · Indenização por Dano Moral · Rural · Negociação Coletiva Trabalhista

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

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