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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113551320155030021

Processo nº 0011355-13.2015.5.03.0021

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Liberação das Guias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário Por Fora - Integração · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Base de Cálculo · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Indenizaçao por Dano Moral · Horas Extras · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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