TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113286120155030043

Processo nº 0011328-61.2015.5.03.0043

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Transcedência · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Horas Extras · Enquadramento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preclusão / Coisa Julgada · Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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