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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111521520165150043

Processo nº 0011152-15.2016.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Salário / Diferença Salarial · Depósito / Diferenças · Indenizaçao por Dano Moral · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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