TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108795320215180083

Processo nº 0010879-53.2021.5.18.0083

Gabinete da Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Substituição Processual · Astreintes · Legitimidade Ativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Procuração · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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