TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2018

Agravo nº 00108665020165030082

Processo nº 0010866-50.2016.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 7.260 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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