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TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108368520235150130

Processo nº 0010836-85.2023.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Base de Cálculo · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ente Público · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Imposto de Renda · Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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