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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107655720215150032

Processo nº 0010765-57.2021.5.15.0032

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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