TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2024

Pedido de Providências nº 10000288120245900000

Processo nº 1000028-81.2024.5.90.0000

Gabinete da Presidencia

Licenças / Afastamentos · Criação de Dotação Orçamentária · Licenças · Sistema Remuneratório e Benefícios · Jornada de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Licenças / Afastamentos

39% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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