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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107568720225030099

Processo nº 0010756-87.2022.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Transcendência · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Valor da Causa · Preparo/Deserção · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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