TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2016

Embargos nº 00107504420135120035

Processo nº 0010750-44.2013.5.12.0035

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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