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TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2019

Agravo nº 00106978120155150141

Processo nº 0010697-81.2015.5.15.0141

Gabinete da Presidencia

Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Enquadramento · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo 15 Minutos Mulher · Reconhecimento de Relação de Emprego · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Inépcia da Inicial · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

34% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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