Recurso de Revista nº 00106957020225150140
Processo nº 0010695-70.2022.5.15.0140
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa Convencional · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Proporcional
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