TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Petição Cível nº 00105606520215030063

Processo nº 0010560-65.2021.5.03.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Condições da Ação · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Transcedência

Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Hora Extra Condições da Ação Multa Convencional Assistência Judiciária Gratuita Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Salário/Diferença Salarial Honorários Advocatícios Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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