TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104773620135080016

Processo nº 0010477-36.2013.5.08.0016

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Previdenciários · Multa por ED Protelatórios · Juros de Mora · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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