TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104675320235030186

Processo nº 0010467-53.2023.5.03.0186

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições Degradantes · Depósito/Diferenças · Responsabilidade · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Imposto de Renda · Correção Monetária · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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