TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104039520165030054

Processo nº 0010403-95.2016.5.03.0054

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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