TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103905220145150048

Processo nº 0010390-52.2014.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Assédio Moral · Gratificação Semestral · Despedida/Dispensa Imotivada · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Gerentes/Chefia · Horas Extras · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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