TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102865020235030025

Processo nº 0010286-50.2023.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Banco de Horas · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Cartão de Ponto

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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