TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102714120205030040

Processo nº 0010271-41.2020.5.03.0040

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Cartão de Ponto · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Base de Cálculo · Transcendência · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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