TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2017

Recurso de Revista nº 00101972820165030104

Processo nº 0010197-28.2016.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Assistência Judiciária Gratuita · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Negociação Coletiva Trabalhista · Condições da Ação · Horas Extras · Coisa Julgada

Enquadramento Transcedência Reconhecimento de Relação de Emprego Licitude/Ilicitude Assistência Judiciária Gratuita Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Negociação Coletiva Trabalhista Condições da Ação Horas Extras Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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