TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101707520215030102

Processo nº 0010170-75.2021.5.03.0102

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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