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TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00101476120155150020

Processo nº 0010147-61.2015.5.15.0020

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Divisor · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
AplicabilidadeAssistência Judiciária GratuitaMulta Cominatória / AstreintesCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalEnquadramentoCTPSReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasDivisorSalário/Diferença SalarialMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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