TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100849820225030028

Processo nº 0010084-98.2022.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Terceirização / Tomador de Serviços · Compensação de Jornada · Transcendência · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Hora Extra · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Condições Degradantes · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade · Horas Extras · Responsabilidade

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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