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TSTImprocedenteJulgamento: 18/07/2025

Recurso de Revista nº 00100626620235150094

Processo nº 0010062-66.2023.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Juros de Mora · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade · Ente Público · Correção Monetária · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Responsabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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