Recurso Ordinário Trabalhista nº 00063778120195150000
Processo nº 0006377-81.2019.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Acordo Homologado/Efeitos · Pressuposto Processual · Acordo Prévio / Quitação Geral · Dolo ou Colusão entre as Partes · Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Decisão Homologatória · Vício de Consentimento · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Decisão Rescindenda · Cabimento · Reexame de Fatos e Provas
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