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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/09/2013

Recurso de Revista nº 00036006920085010010

Processo nº 0003600-69.2008.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Enriquecimento ilícito · Verbas Rescisórias · Isonomia Salarial · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Juros
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 2.308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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