STJJulgamento: 28/11/2025
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Enriquecimento ilícitoDano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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