STJJulgamento: 12/12/2025
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos
Enriquecimento ilícitoDano ao ErárioÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios Administrativos
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