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TSTImprocedenteJulgamento: 12/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00032763220135020057

Processo nº 0003276-32.2013.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Reflexos · Depósito/Diferenças · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Expurgos Inflacionários · Férias Coletivas · Gorjeta · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Divisor · Correção Monetária · Pré-contratação · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Comissionista · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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