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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00031781520205120060

Processo nº 0003178-15.2020.5.12.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Produção · Desvio de Função e Reenquadramento · Periculosidade · Sobreaviso · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo · Horas Extras · Grupo Econômico · Auxílio / Tíquete Alimentação · Salário por Acúmulo de Cargo / Função
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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