TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2013

Recurso de Revista nº 00030604420115120031

Processo nº 0003060-44.2011.5.12.0031

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Execução Previdenciária · Cerceamento de Defesa · Imposto de Renda · Transação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Caráter Pessoal · Prescrição

Competência Execução Previdenciária Cerceamento de Defesa Imposto de Renda Transação Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Salário/Diferença Salarial Adicional de Caráter Pessoal Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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