TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00029948520125020038

Processo nº 0002994-85.2012.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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