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TSTProcedenteJulgamento: 15/06/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00028268920125150016

Processo nº 0002826-89.2012.5.15.0016

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Compensação · Competência · Provas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Descontos Previdenciários · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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