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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025045920135020028

Processo nº 0002504-59.2013.5.02.0028

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Imposto de Renda · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · Equiparação Salarial · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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