TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2017

Agravo nº 00021059220145100021

Processo nº 0002105-92.2014.5.10.0021

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Nulidade · Cabimento · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Cabimento Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Convencional Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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