TSTProcedenteJulgamento: 12/07/2017

Recurso de Revista nº 00021032520145100021

Processo nº 0002103-25.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Nulidade · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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