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TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020604820125030023

Processo nº 0002060-48.2012.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Base de Cálculo · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança · Preparo · Fonte de Custeio · Gratificação Semestral · Reflexos · Competência · Gratificação de Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários Advocatícios · Alteração da Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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