Recurso de Revista com Agravo nº 00020309020175090016
Processo nº 0002030-90.2017.5.09.0016
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Multa por ED Protelatórios · Competência · Contrato Individual de Trabalho · Responsabilidade Civil do Empregador · Contrato por Prazo Determinado · Valor Arbitrado · Atos Discriminatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher · Transcendência
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